Dispõe sobre a reserva de vagas para apenados em regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à administração Pública do Município de Lucas do Rio Verde – MT.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 39/2008 do dia 01/12/2008 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:24/11/2008 |
Titulo:Dispõe sobre a reserva de vagas para apenados em regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à administração Pública do Município de Lucas do Rio Verde – MT.
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