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Dispõe sobre a restrição à exposição de imagens e à prática de atos de cunho sensual ou sexual em vias públicas e áreas residenciais no Município de Lucas do Rio Verde, e dá outras providências.

  • Publicado em 30/03/2026
  • Atualizado em 30/03/2026
Nº:0012/2026
Data:30/03/2026
Autor:Vereador Hélio Kaminski
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária N. 10/2026
Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 10/2026, do dia 13/04/2026, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

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Data:30/03/2026

Titulo:Dispõe sobre a restrição à exposição de imagens e à prática de atos de cunho sensual ou sexual em vias públicas e áreas residenciais no Município de Lucas do Rio Verde, e dá outras providências.

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