Dispõe sobre a revogação da Lei Nº. 106/90, e dá outras providências.
Nº:045/2009
Data:19/11/2009
Autor:Vereador Fernando Pael
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária N. 37/2009
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 37/2009 do dia 23/11/2009 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:19/11/2009 |
Titulo:Dispõe sobre a revogação da Lei Nº. 106/90, e dá outras providências.
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