Dispõe sobre a vedação à contratação, nomeação ou admissão de pessoas condenadas por crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes em instituições públicas e privadas com atendimento direto a esse público no âmbito do Município de Lu
Nº:0039/2025
Data:04/07/2025
Autor:Vereadora Débora Carneiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 23/2025, do dia 07/08/2025
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Airton Callai
- Wlad Mesquita
- Débora Cristina Carneiro
- Gilson Fermino de Souza (Urso)
- Hélio José Kaminski
- Jackson Timóteo Lopes
- Márcio Rogério Albieri
Votaram Contra:
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Data:04/07/2025 |
Titulo:Dispõe sobre a vedação à contratação, nomeação ou admissão de pessoas condenadas por crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes em instituições públicas e privadas com atendimento direto a esse público no âmbito do Município de Lu
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