Dispõe sobre a vedação à nomeação, contratação ou exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoas condenadas por maus-tratos contra animais, no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde – MT, e dá outras providências.
Nº:0015/2026
Data:22/04/2026
Autor:Vereador Wlad Mesquita
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária N. 12/2026
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 12/2026, do dia 27/04/2026, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:22/04/2026 |
Titulo:Dispõe sobre a vedação à nomeação, contratação ou exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoas condenadas por maus-tratos contra animais, no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde – MT, e dá outras providências.
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