Dispõe sobre a vedação pela Administração Pública Direta e Indireta de nomear/contratar pessoas condenadas pela Lei Federal Nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, no Município de Lucas do Rio Verde - MT
Nº:011/2021
Data:26/04/2021
Autor:Vereadora Ideiva Rasia Foletto
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação Sessão Extraordinária N. 08/2021, do dia 01/06/2021
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 13.2021, do dia 03/05/2021, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Pedido de Vistas do Vereador Wladimir de Mesquita Pinto, na Sessão Ordinária N. 14/2021, do dia 10/05/2021.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Ademilson Pereira
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Márcio Albieri
- Noel Dias
- Sandra Barzotto
- Wlad Mesquita
Votaram Contra:
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Data:26/04/2021 |
Titulo:Dispõe sobre a vedação pela Administração Pública Direta e Indireta de nomear/contratar pessoas condenadas pela Lei Federal Nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, no Município de Lucas do Rio Verde - MT
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