Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2012 e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 13/2011 do dia 02/05/2011 para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:01/01/2011 |
Titulo:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2012 e dá outras providências.
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