Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 24/2013 do dia 07/08/2013 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Data:30/07/2013 |
Titulo:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências.
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