Dispõe sobre autorização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias por Lei Específica no exercício de 2012 e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 37/2012 do dia 12/11/2012 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Data:09/11/2012 |
Titulo:Dispõe sobre autorização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias por Lei Específica no exercício de 2012 e dá outras providências.
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