Dispõe sobre obrigatoriedade da afixação de cartazes em bares, lanchonetes e similares, referentes à proibição legal de venda de bebidas alcoólicas às crianças e adolescentes e dá outras providências.
Nº:011/2008
Data:27/03/2008
Autor:Vereador Pedro Fernandes Gois
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 10/2008 do dia 14/04/2008
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 08/2008 do dia 31/03/2008 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:27/03/2008 |
Titulo:Dispõe sobre obrigatoriedade da afixação de cartazes em bares, lanchonetes e similares, referentes à proibição legal de venda de bebidas alcoólicas às crianças e adolescentes e dá outras providências.
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