Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Nº:099/2014
Data:11/09/2014
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária N. 31/2014
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 31/2014 do dia 07/10/2014 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:11/09/2014 |
Titulo:Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Descrição:
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