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Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominado motofrete, e dá outras providências.

  • Publicado em 26/05/2011
  • Atualizado em 26/05/2011
Nº:013/2011
Data:26/05/2011
Autor:Vereador Airton Callai
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 35/2011 do dia 07/11/2011
Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 29/2011 do dia 20/09/2011 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.

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Data:26/05/2011

Titulo:Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominado motofrete, e dá outras providências.

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