Dispõe sobre os serviços públicos municipais.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 17/2009 do dia 01/06/2009 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Data:17/05/2009 |
Titulo:Dispõe sobre os serviços públicos municipais.
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