Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social especificamente ao Programa Minha Casa Minha Vida – Unidades Pulverizadas, incluídos nos programas vinculados à política habi
Nº:034/2010
Data:30/03/2010
Autor:Poder Executivo - Prefeito Marino José Franz
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária N. 09/2010 do dia 05/04/2010 Aprovado na sessão 13/2010
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 09/2010 do dia 05/04/2010 para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Data:30/03/2010 |
Titulo:Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social especificamente ao Programa Minha Casa Minha Vida – Unidades Pulverizadas, incluídos nos programas vinculados à política habi
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