Estabelece multa para maus tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde-MT e dá outras providências
Nº:019/2014
Data:05/03/2014
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 20/2014 do dia 30/06/2014
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 07/2014 do dia 24/03/2014 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Educação, Saúde, Assitência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:05/03/2014 |
Titulo:Estabelece multa para maus tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde-MT e dá outras providências
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