Estabelece princípios para a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N. 11, DE 19/05/2016 do Poder Legislativo, de autoria da Vereadora Cleusa de Marco, foi encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Finanças, Orçamento e Fiscalização e para Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade, durante a Sessão Ordinária n. 15, de 23/05/2016
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Data:19/05/2016 |
Titulo:Estabelece princípios para a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências.
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