Estabelece sanções administrativas a estabelecimentos que promovam ou estimulem a exploração sexual infantil.
Nº:036/2009
Data:17/09/2009
Autor:Vereador Pedro Fernandes Gois
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária N. 29/2009
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 29/2009 do dia 21/09/2009 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:17/09/2009 |
Titulo:Estabelece sanções administrativas a estabelecimentos que promovam ou estimulem a exploração sexual infantil.
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