Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, Implementa a utilização de protesto extrajudicial de créditos tributários de qualquer natureza, e dá outras providênc
Nº:084/2022
Data:19/09/2022
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 40/2022, do dia 12/12/2022
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 39/2022, do dia 05/12/2022, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Pedro Fernandes de Gois
- Ademilson Pereira
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Márcio Albieri
- Sandra Barzotto
- Wlad Mesquita
Votaram Contra:
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Data:19/09/2022 |
Titulo:Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, Implementa a utilização de protesto extrajudicial de créditos tributários de qualquer natureza, e dá outras providênc
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