Institui a Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 28/2026, do dia 14/09/2026, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade.
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Data:09/09/2026 |
Titulo:Institui a Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária e dá outras providências.
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