Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate aos Golpes e Fraudes Financeiras no Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 28/2026, do dia 14/09/2026, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.