Institui medidas de prevenção e enfrentamento à compulsão por jogos de aposta no Município de Lucas do Rio Verde-MT, com vistas à proteção da saúde pública e do bem-estar da população, e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 11/2026, do dia 23/03/2026, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:14/04/2026 |
Titulo:Institui medidas de prevenção e enfrentamento à compulsão por jogos de aposta no Município de Lucas do Rio Verde-MT, com vistas à proteção da saúde pública e do bem-estar da população, e dá outras providências.
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