Institui no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde o protocolo “Não é Não” visando garantir a proteção, atendimento e prevenção ao constrangimento, importunação e violência contra a mulher e dá outras providências.
Nº:106/2024
Data:02/12/2024
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação, por unanimidade, na Sessão Ordinária N. 06/2025 do dia 17/03/2025
Descrição:
Protocolado no dia 05/12/2024.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 41/2024, do dia 09/12/2024, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Pedido de Vistas do Vereador Márcio Albieri, na Sessão Ordinária N. 42/2024, aprovado por 05 (cinco) votos faoráveis dos vereadores Ademilson Pereira, Márcio Albieri, Marcos Paulista, Wagner Godoy e GIlson Fermino de Souza e 03 (três) votos contrários dos vereadores Ideiva Foletto, Sandra Barzotto e Daltro Figur.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Nadir Jardim Santana
- Wlad Mesquita
- Débora Cristina Carneiro
- Gilson Fermino de Souza (Urso)
- Hélio José Kaminski
- Jackson Timóteo Lopes
- Márcio Rogério Albieri
- Nelson Tanoue Hasegawa Junior (Dr. Nelsinho)
Votaram Contra:
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Data:02/12/2024 |
Titulo:Institui no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde o protocolo “Não é Não” visando garantir a proteção, atendimento e prevenção ao constrangimento, importunação e violência contra a mulher e dá outras providências.
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