Institui o Licenciamento Ambiental Simplificado mediante Cadastro no Município de Lucas do Rio Verde.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 12/2018 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Sustentabilidade.
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Data:16/04/2018 |
Titulo:Institui o Licenciamento Ambiental Simplificado mediante Cadastro no Município de Lucas do Rio Verde.
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