Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Lucas do Rio Verde, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição da República, autoriza a celebração d
Nº:068/2021
Data:28/06/2021
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 22/2021, do dia 12/07/2021
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 21/2021, do dia 05/07/2021, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Ademilson Pereira
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Noel Dias
- Sandra Barzotto
- Wlad Mesquita
Votaram Contra:
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Data:28/06/2021 |
Titulo: Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Lucas do Rio Verde, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição da República, autoriza a celebração d
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