Proíbe a cobrança da taxa de religação de água quando a interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência, no Município de Lucas do Rio Verde - MT e dá outras providências.
Nº:010/2022
Data:31/03/2022
Autor:Vereador Zulu Vieira
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Arquivado dia 12/04/2022
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 10/2022, do dia 11/04/2022, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade e para a Comissão de Obras, Serviços públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
Parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:31/03/2022 |
Titulo:Proíbe a cobrança da taxa de religação de água quando a interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência, no Município de Lucas do Rio Verde - MT e dá outras providências.
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