Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Nº:032/2018
Data:24/04/2018
Autor:Vereador Wagner Cavalcante Godoy
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 15/2018, do dia 21 de maio de 2018
Descrição:
Encaminhar na Sessão Ordinária N. 12/2018 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:24/04/2018 |
Titulo:Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
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