Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechado, e dá outras providências.
Nº:033/2009
Data:27/08/2009
Autor:Vereadores Airton Callai e Aluízio José Bassani
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária N. 26/2009
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 26/2009 do dia 30/08/2009 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:27/08/2009 |
Titulo:Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechado, e dá outras providências.
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