Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos privados e repartições públicas do Município de Lucas do Rio Verde – MT e dá outras providências.
Nº:015/2013
Data:28/08/2013
Autor:Vereador Gilson Baitaca
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Extraordinária N. 09/2013 do dia 25/09/2013
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 22/2013 do dia 08/07/2013 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:28/08/2013 |
Titulo:Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos privados e repartições públicas do Município de Lucas do Rio Verde – MT e dá outras providências.
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