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Projeto de lei n. 00012LE/2010

  • Publicado em 01/01/2010
  • Atualizado em 01/01/2010
Nº:012/2010
Data:01/01/2010
Autor:Todos
Categoria:Projeto de Lei
Descrição:DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, DESTINADA A GARANTIR O ACESSO AO FORNECIMENTO MÍNIMO DE ÁGUA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COM CERTIFICAÇÃO DE FILANTROPIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Data:01/01/2010

Titulo:Projeto de lei n. 00012LE/2010

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