Projeto de lei n. 00015LE/2007
Nº:015/2007
Data:01/01/2007
Autor:Todos
Categoria:Projeto de Lei
Descrição:ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 905/2002 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data:01/01/2007 |
Titulo:Projeto de lei n. 00015LE/2007
Descrição:
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