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Projeto de lei n. 00020LE/2007

  • Publicado em 03/05/2007
  • Atualizado em 03/05/2007
Nº:020/2007
Data:03/05/2007
Autor:Todos
Categoria:Projeto de Lei
Descrição:AS LOCADORAS DE VÍDEO FICAM OBRIGADAS A INSERIREM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A AIDS NAS CAPAS DOS DVDS E FITAS ERÓTICAS.
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Data:03/05/2007

Titulo:Projeto de lei n. 00020LE/2007

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