Projeto de lei n. 00038LE/2007
Nº:038/2007
Data:01/01/2007
Autor:Todos
Categoria:Projeto de Lei
Descrição:: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR SERVIDORES OU FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS OU NOMEADOS PARA CARGOS EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA.
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Data:01/01/2007 |
Titulo:Projeto de lei n. 00038LE/2007
Descrição:
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