Reestrutura o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor- SMDC e dá outras providências.
Nº:094/2009
Data:01/12/2009
Autor:Poder Executivo - Prefeito Marino José Franz
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 40/2009 do dia 14/12/2009
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 39/2009 do dia 07/12/2009 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:01/12/2009 |
Titulo:Reestrutura o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor- SMDC e dá outras providências.
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