Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2ºdo art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nº:036/2013
Data:14/05/2013
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 17/2013 do dia 03/06/2013
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 15/2013 do dia 20/05/2013 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:14/05/2013 |
Titulo:Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2ºdo art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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