Regulamenta, no âmbito municipal, o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e dá outras providências.
Nº:036/2024
Data:16/04/2024
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação, por unanimidade, na Sessão Ordinária N. 11/2024 do dia 29/04/2024
Descrição:
Encaminhada na Sessão Ordinária N. 11/2024, do dia 22/04/2024, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Votação: Nominal
A favor (8) - Ademilson Pereira, Márcio Albieri, Wlad Mesquita, Noel Dias, Daltro Sérgio Figur, Ideiva Rasia Foletto e Gilson Fermino de Souza.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Ademilson Pereira
- Daltro Figur
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Márcio Albieri
- Noel Dias
- Wlad Mesquita
Votaram Contra:
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Data:16/04/2024 |
Titulo:Regulamenta, no âmbito municipal, o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e dá outras providências.
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