Revoga a Lei nº 1275, de 25 de maio de 2006.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 16/2012 do dia 28/05/2012 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:22/05/2012 |
Titulo:Revoga a Lei nº 1275, de 25 de maio de 2006.
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