Revoga a Lei nº 1856 de 23 de junho de 2010
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 10/2011 do dia 11/04/2011 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:01/01/2011 |
Titulo:Revoga a Lei nº 1856 de 23 de junho de 2010
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