Revoga a Lei nº 1.907, de 09 de dezembro de 2010.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 03/2015 do dia 19/02/2015 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:02/02/2015 |
Titulo:Revoga a Lei nº 1.907, de 09 de dezembro de 2010.
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