Revoga a Lei n. 2.499, de 10 de dezembro de 2015.
O projeto foi encaminhado na Sessão Ordinária N. 07/2019, para a Comissão de Legislação, justiça e Redação Final,
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Data:07/03/2019 |
Titulo:Revoga a Lei n. 2.499, de 10 de dezembro de 2015.
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