Revoga a Lei nº 3.038/2020 e dá outras providências.

Nº:023/2021

Data:12/03/2021

Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro

Categoria:Projeto de Lei

Tramitação:Aprovado em Única votação em Sessão Ordinária N. 10/2021, do dia 12/04/2021.

Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 09/2021, do dia 05/04/2021, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

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