Revoga a Lei nº 3.594, de 23 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e
Nº:0124/2025
Data:04/12/2025
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária N. 40/2025
Descrição:
Protocolado dia 04/12/2025.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 40/2025, do dia 08/12/2025, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:04/12/2025 |
Titulo:Revoga a Lei nº 3.594, de 23 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e
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