Revoga dispositivo da Lei n. 3.253/2021 e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 35/2021, do dia 08/11/2021, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:25/11/2021 |
Titulo:Revoga dispositivo da Lei n. 3.253/2021 e dá outras providências.
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