Revoga itens dos Anexos III e VIII da Lei Complementar nº 40 de 14 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 14/2008 do dia 12/05/2008 para a Comissão Especial instituída na Ordem do Dia pelo Projeto de Resolução N. 08/2008.
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Data:05/05/2008 |
Titulo:Revoga itens dos Anexos III e VIII da Lei Complementar nº 40 de 14 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
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