Revoga os §§ 4º e 5º, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 108 de 29 de dezembro de 2011.
Nº:001/2015
Data:27/01/2015
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado em 2ª votação na Sessão Extraordinária N. 02/2015 do dia 13/04/2015
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 01/2015 do dia 02/02/2015 para a Comissão Especial instituída pelo Projeto de Resolução N. 04/2015.
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Data:27/01/2015 |
Titulo:Revoga os §§ 4º e 5º, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 108 de 29 de dezembro de 2011.
Descrição:
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