Revogam-se o inciso I, do Art. 1º, da Lei N. 2212 e o inciso I, do Art. 1º, da Lei N. 2213, ambas de 19 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.
Nº:023/2017
Data:17/11/2017
Autor:PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na sessão extraordinária 18/2017
Descrição:
Encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:17/11/2017 |
Titulo:Revogam-se o inciso I, do Art. 1º, da Lei N. 2212 e o inciso I, do Art. 1º, da Lei N. 2213, ambas de 19 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.
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