Altera dispositivos da Lei Complementar n. 132, de 27 de março de 2014 e dá outras providências.
Encaminhado para Comissão Especial instituída pela Resolução N. 358/2018.
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Data:04/07/2018 |
Titulo: Altera dispositivos da Lei Complementar n. 132, de 27 de março de 2014 e dá outras providências.
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