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“Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 60, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.”

  • Publicado em 27/10/2025
  • Atualizado em 27/10/2025
Nº:0008/2025
Data:27/10/2025
Autor:Poder Executivo Municipal - Prefeito em Exercício Josi Piccini
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Foi apresentado um substitutivo.
Descrição:

Protocolado dia 28/10/2025.

Será encaminhado na Sessão Ordinária N. 34/2025, do dia 30/10/2025, para a Comissão Especial a ser instituída na Ordem do Dia por Projeto de Resolução. 

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Data:27/10/2025

Titulo:“Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 60, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências".

Descrição:

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