“Autoriza o Município a aprovar projetos de condomínio urbanísticos rurais de chácaras de recreio e dá outras providencias.”
Nº:009/2019
Data:12/12/2019
Autor:Vereador Airton Callai
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 31/2019
Descrição:
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Data:12/12/2019 |
Titulo:“Autoriza o Município a aprovar projetos de condomínio urbanísticos rurais de chácaras de recreio e dá outras providencias.”
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