Projeto de Lei Complementar
Página Projeto de Lei Complementar
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Nº:007/2021 Data:22/11/2021 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei Complementar |
Titulo:Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 28 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema, princípios e normas tributárias do Município de Lucas do Rio Verde-MT” e dá outras providências.
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Nº:006/2021 Data:08/06/2021 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei Complementar |
Titulo:Altera dispositivo da Lei Complementar nº 183, de 25 de junho de 2018, que institucionaliza o Programa de Desenvolvimento Econômico de Lucas do Rio Verde-PRODEL, com a finalidade de atração de empreendimentos pela concessão de benefício fiscal e dá outras
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Nº:001/2021 Data:02/06/2021 Autor:Plenário Categoria:Projeto de Lei Complementar |
Titulo:Altera Dispositivo da Lei Complementar nº 60/2008, que dispõe sobre a reformulação do Código de Posturas do município de Lucas do Rio Verde-MT.
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Nº:005/2021 Data:17/05/2021 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei Complementar |
Titulo:Altera o Anexo III Tabela II da Lei Complementar nº 57/2007, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano do município de Lucas do Rio Verde-MT e dá outras providências.
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Nº:004/2021 Data:18/02/2021 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei Complementar |
Titulo:Revoga a Lei Complementar 165/2016 e dá outras providências.
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Nº:003/2021 Data:28/01/2021 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei Complementar |
Titulo:Dispõe sobre o Programa de anistia e parcelamento especial dos débitos de água, esgoto, resíduos e multas por infrações oriundas da Autarquia Municipal SAAE- Serviço Autônomo de água, esgoto, de Lucas do Rio Verde-MT, autoriza a enviar protestos e dá out
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Nº:002/2021 Data:11/01/2021 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei Complementar |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Lucas do Rio Verde, através de Mutirões e dá outras providências
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Nº:001/2021 Data:06/01/2021 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei Complementar |
Titulo:Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento antecipado da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviço - ALVARÁ e dá outras Providências.
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Nº:007/2020 Data:26/07/2020 Autor:Poder Executivo - Prefeito Flori Luiz Binotti Categoria:Projeto de Lei Complementar |
Titulo:Dispõe sobre normas para instituição de Condomínios Edilícios no município de Lucas do Rio Verde-MT e dá outras providencias.
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Nº:006/2020 Data:03/06/2020 Autor:Poder Executivo - Prefeito Flori Luiz Binotti Categoria:Projeto de Lei Complementar |
Titulo:Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 42, de 20 de junho de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde), para adequar a legislação municipal ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e d
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