Acrescenta o Art. 65-A, § 1º, § 2º e § 3º na Lei nº 103, de 30 de setembro de 2011 e dá outras providências.
Nº:003/2019
Data:27/08/2019
Autor:MESA DIRETORA
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado na Sessão Extraordinária N. 09/2019
Descrição:
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Data:27/08/2019 |
Titulo:Acrescenta o Art. 65-A, § 1º, § 2º e § 3º na Lei nº 103, de 30 de setembro de 2011 e dá outras providências.
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